Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.406/2013, do estado do Ceará. Lei de diretrizes orçamentárias. Diploma legislativo de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Irrelevância de existirem, ou não, efeitos residuais concretos resultantes do ato normativo cujos efeitos esgotaram-se em razão de decurso temporal. Extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata em decorrência da falta de interesse de agir. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.