Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Taxa de serviços urbanos serviços relativa a serviços de asseio nas vias públicas, bem como de calçamento e conservação de leitos não pavimentados. Inconstitucionalidade. Descabimento.

«1. Nos termos da Súmula Vinculante 19/STF, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. Acórdão do Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento. ... (Continua)