Jurisprudência Selecionada
1 - STF Responsabilidade objetiva. Estado. Ato de serviço. Legitimação passiva.
«Consoante dispõe o § 6º do artigo 37 da Carta Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, descabendo concluir pela legitimação passiva concorrente do agente.... ()
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