Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Obrigações acessórias «sintegra. Convênio ICMS 57/1995 e a Resolução cgsn 10/2007. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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