Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário do distrito federal. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Lei distrital 7.515/1986. Lei local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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