Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Piso salarial. Extensão. Isonomia. Súmula Vinculante 37. Vinculação. Salário mínimo. Súmula Vinculante 4/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário, sob o fundamento da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos. Incidência da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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