Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributo. Regime especial. «sanção política. Insubsistência.
«Surge conflitante com a Carta da República legislação estadual por meio da qual são impostas restrições ao exercício da atividade econômica ou profissional do contribuinte, quando este se encontra em débito com o fisco, porque caracterizada forma oblíqua de cobrança de tributos - Verbetes 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. Precedentes: Recursos Extraordinários 413.782-8/SC e 565.048/RS, ambos de minha relatoria.... ()
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