Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sindicato. Contribuição sindical. CF/88, art. 8º, IV. Exigência. Filiados. Precedentes.
«A contribuição confederativa versada no CF/88, art. 8º, IV só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo - Verbete 666 da Súmula do Supremo.... ()
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