Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.4911.6000.4900

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Ascensão. Progressão funcional. Reconhecimento tardio. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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