Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de anulação de convenção condominial. Inexistência de condomínio validamente constituído. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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