Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Ex-companheira. Dependência econômica provada. Percentual de pensão fixado com base nas provas. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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