Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Condomínio. Ação anulatória de arrematação judicial de imóvel. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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