Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação por desempenho funcional. Gdf. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote