Jurisprudência Selecionada
1 - STF Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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