Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Colisão com animal na pista de rolamento. Indenização. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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