Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. 2. Ação de rito comum ordinário visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que incluiu a serventia extrajudicial ocupada pela parte demandante no rol das serventias extrajudiciais declaradas vagas. 3. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. 4. Interpretação restritiva atribuída ao art. 102, I, «r, da CF de 1988. 5. Precedentes da Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.