Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Contribuição ao pis. Anterioridade nonagesimal. Medida Provisória 1.212/1995 e Lei complementar 7/70. Acórdão do tribunal de origem em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte, no sentido de que a modificação trazida pela Medida Provisória 1.212/1995 deve se submeter à anterioridade nonagesimal de que trata o CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)