Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Substituição da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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