Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença. Renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Validade. Repercussão geral reconhecida no re 583.834.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a regra prevista no § 7º, do Decreto 3.048/1999, art. 36, sendo aplicável o Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. ... ()
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