Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Levantamento de fiança bancária. Trânsito em julgado.
«1. O Tribunal de origem assentou que o levantamento da fiança bancária foi indevido, uma vez que não havia ocorrido o trânsito em julgado, em evidente contrariedade às disposições legais do modelo de execução fiscal. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote