Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Conselho federal de educação física. Professor de dança e artes marciais. Registro. Inexigibilidade. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional. ... ()
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