Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. CF/88, art. 102, III.
«1. O acórdão recorrido do Tribunal de origem não se caracteriza como última instância, uma vez que comportaria recurso ao órgão competente, portanto é incabível o recurso extraordinário, nos termos do CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. ... ()
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