Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Provimento de cargo público. Ascensão. Direito adquirido antes da CF/88. Provimento. Precedente. Preenchimento dos requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote