Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Reexame da causa. Análise de legislação local. Inviabilidade em sede de recurso extraordinário. Súmula 280/STF.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote