Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta. Resolução de Tribunal de Justiça. Criação de serventias extrajudiciais.
«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a criação de serventias extrajudiciais depende de lei formal, não podendo ser promovida por resolução de Tribunal de Justiça. ... ()
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