Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório de ente estatal. Irregularidade da cessão dos direitos verificada no caso concreto. Necessidade de exame do conjunto fático e probatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão de direitos de crédito. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. ... ()
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