Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Antecipação mensal de pagamentos por estimativa. Pleito de correção monetária pela taxa selic. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)