Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Suspensão cautelar de verbas supostamente indevidas. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Lei 9.784/1999, art. 45. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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