Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária - GDAPMP. Ofensa à garantia constitucional da integralidade (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º). Inocorrência. 3. Natureza pro labore faciendo da gratificação. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. 5. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.