Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Reclamação. Alegado direito a escolha da lotação. Re 607.590.
«1. No RE 607.590, o STF, por força da Resolução TSE 21.832/2004, excepcionalmente reconheceu o direito dos reclamantes, integrantes de cadastro de reserva de concurso público para ingresso nos quadros do TRE/PR, o direito a nomeação, devido à criação de cargos durante o prazo de validade do certame. ... ()
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