Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e do trabalho. Reclamação. Servidor público. Incompetência da justiça do trabalho.
«1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para apreciar causa instaurada entre Estado e servidor a ele vinculado por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... ()
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