Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Reclamação. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração.

«1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). ... (Continua)