Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Direito civil. Improbidade administrativa. Propaganda irregular. Súmula 279/STF. Insurgência exclusivamente quanto mérito do julgado. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)