Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos de declaração contra decisão monocrática. Porte ilegal de arma de fogo. Recursos protelatórios. Supressão de instância.
«1. São incabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos convertidos em agravo regimental, na linha da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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