Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Lei municipal. Inconstitucionalidade assentada pelo Tribunal de Justiça em julgamento de ação direta, com efeitos ex nunc. Ação civil pública com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da mesma lei. Sentença de procedência. Apelação. Julgamento. Desnecessidade de submissão da mesma questão à regra da reserva de plenário, uma vez que o precedente local foi respeitado, inclusive quanto à modulação dos efeitos. Súmula Vinculante 10/STF. Contrariedade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento