Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. IPTU. Progressividade de alíquota antes da Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacificada no STF no julgamento do re 601.234-RG. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, fica ratificado o entendimento anteriormente firmado no sentido da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional 29/00, conforme sedimentado na Súmula 668/STF. ... ()
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