Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de pensão. Limites objetivos da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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