Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Imposição de alíquotas diferenciadas entre concessionárias de veículos e revendedoras de peças automotivas. Ofensa. Princípio da isonomia tributária. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à situação de equivalência dos contribuintes estabelecidas no caso demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário. ... ()
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