Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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