Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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