Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do trabalho e administrativo. Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Poder público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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