Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de indenização. Limitação administrativa. Decreto 730/1993 e Resolução 278/01 do conama. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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