Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Regime de antecipação do pagamento do ICMS por substituição tributária. Alegação do contribuinte de inconstitucionalidade por delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 para embasar a previsão do art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Probabilidade do direito verificada. Aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

Recurso provido