Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Vinculação ou equiparação de vencimentos. Magistratura. Ministério Público. Constituição do estado do Paraná. Inconstitucionalidade. Procedência da ação.
«1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. ... ()
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