Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público federal. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial ao fundamento de isonomia. Incidência da Súmula 339/STF e da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote