Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Cadastro reserva. Pretensão à nomeação. Alegada contratação temporária ilícita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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