Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DUPLICATA SACADA PARA INDENIZAR-SE. MANIFESTO DESCABIMENTO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova inútil acerca da causa inválida para emissão das duplicatas, que não alterará o julgamento. A autorização da empresa para sacar duplicata limita-se, exclusivamente, à atividade-fim (prestação de serviço atinente à sua atividade-fim). Configura abuso emitir duplicata para ressarcir-se em virtude de desavença. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido.... (Continua)