Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria espontânea. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos.ADI 1.770. Ausência de pertinência temática estrita. Transcendência dos motivos determinantes.
«I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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