Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Possibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Ofensa reflexa. Análise de norma infraconstitucional. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote