Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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